| Projeto: |
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PL 213 09/04/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-213/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0213-2021 |
| Promovente: |
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Silvia da Bancada Feminista |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROGRAMA DE AUXÍLIO ALUGUEL, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / AUXILIO ALUGUEL / AUXILIO FINANCEIRO / BAIXA RENDA / BLOQUEIO / CASSACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / CREDITO SUPLEMENTAR / DIREITO A MORADIA / LOCACAO / ORCAMENTO / PANDEMIA / POPULACAO CARENTE / PRORROGACAO / RENOVACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO / SITUACAO DE EMERGENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/04/2021 | Encaminhado em 12/04/2021 | | SGP42 | Recebido em 12/04/2021 | Encaminhado em 12/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/04/2021 | Encaminhado em 13/04/2021 | | PRESID | Recebido em 13/04/2021 | Encaminhado em 13/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/04/2021 | Encaminhado em 29/04/2021 | | CCJ | Recebido em 30/04/2021 | |
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